TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO. ABSTENÇÃO DE INSERIR O NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. 1-
Agravante conta que não pagou as parcelas 20 e 21 do financiamento, objeto da demanda, porém pagou em dia as parcelas subsequentes, tendo sido surpreendido com a busca e apreensão do veículo. Aduz que a Agravada recusou o pagamento das parcelas vencidas. Assim requer que seja autorizado a consignação do pagamento das parcelas em atraso, obstando a busca e apreensão. 2- A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. art. 2º §3º Decreta Lei 911/69. Cláusula 9 do contrato entabulado entre as partes. 3- Para obstar a busca e apreensão do veículo, deverá o devedor pagar todo saldo devedor. 4- Ausência de qualquer das condições que autoriza a consignação em pagamento. CCB, art. 335. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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