TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. I. AÇÃO PARA ANULAÇÃO DO AIT, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR INFRATOR IDENTIFICADO, REFERENTE À INFRAÇÃO DO CTB, art. 175. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. II. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM: (I) SABER SE É OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO ACERCA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM CASO DE INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA; (II) SABER SE O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DEMANDA DE ANULAÇÃO DE AIT LAVRADO POR OUTRO ENTE. III. O ART. 8º DA RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN, COMBINADA COM O ART. 261, §10º DO CTB, ESTABELECE QUE AO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO É GARANTIDO CONTRADITÓRIO NO PSDD-I, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO AIT DIRECIONADO AO PROPRIETÁRIO PARA O PAGAMENTO DA MULTA, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA AO CONDUTOR INDICADO. O ÓRGÃO COMPETENTE PARA RESPONDER PELA ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO É O ÓRGÃO AUTUADOR — NO CASO, O DETRAN/RS — SENDO O MUNICÍPIO PARTE ILEGÍTIMA. IV. RECURSO DO DETRAN/RS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS PREJUDICADO, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO A ELE.
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