DOC. 890.1849.4393.0247

TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DOS TERMOS DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES INDICADAS PELA RECORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENALIDADE AFASTADA.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. O comparecimento espontâneo da executada aos autos, com demonstração de ciência de todos os termos da ação supre a necessidade de citação da executada. Não configuradas as hipóteses indicadas pela recorrente para condenação da recorrida em penalidade por litigância de má-fé, inviável a condenação desta ao pagamento de multa a este título.

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