DOC. 890.2177.1147.8157

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO AVÔ MATERNO DA ADOLESCENTE. PAI RESIDE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REFORMA DA DECISÃO. -

Agravante que se insurge contra a decisão que indeferiu a guarda provisória da adolescente ao seu avô materno, alegando, em suma, que o genitor reside em local incerto e não sabido, a adolescente mora consigo desde o falecimento da genitora e o INSS lhe concedeu prazo de seis meses para comprovar a guarda da menor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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