TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU, POR ORA, A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DE R$ 2.056.000,00, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO ENCONTRA-SE DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, O QUE IMPEDE O CONTRADITÓRIO, BEM COMO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065262-57.2021.8.19.0000. INSURGE A AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO ALEGANDO QUE A OBRA NÃO FOI REALIZADA, PORTANTO, A MULTA DIÁRIA DEVE SER APLICADA DIANTE DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGA A PARTE EXECUTADA QUE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DE R$ 2.056.000,00 ESTÁ EM PATAMAR TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM O FIM A QUE SE DESTINA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU A EXEQUENTE COMO CHEGOU A TAL VALOR, PROVOCANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICA-SE DOS AUTOS, PRETENDER A PARTE AUTORA EXECUTAR MULTA SEM A JUNTADA DOS CÁLCULOS DISCRIMINANDO O DÉBITO DETALHADAMENTE, ASSIM, SEM O REFERIDO DOCUMENTO, O EXECUTADO FICA IMPOSSIBILITADO DE CONFERIR O VALOR EXEQUENDO, O QUE PODE LHE CAUSAR EXTREMO PREJUÍZO, INCLUSIVE, CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTANTO, NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito