DOC. 890.2871.8108.6149

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados. A autora recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais fixadas em R$ 2.000,00. A requerida, por sua vez, apelou visando à improcedência total da ação, alegando a regularidade da filiação da autora à entidade.

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