TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTOS DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, proposta pelo autor contra instituição financeira, em razão de lançamento indevido na fatura de seu cartão de crédito, não desbloqueado, referente à transação comercial realizada em outro estado da federação.
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