DOC. 890.5732.0825.6869

TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTO PROVISÓRIOS. 1.

O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, observando tanto as necessidades do alimentando quanto as condições econômicas do alimentante, especialmente em casos onde este comprova dificuldades financeiras.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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