TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Descumprimento de obrigações ambientais previstas em Termo de Ajustamento de Conduta - Laudo técnico de vistoria que constatou o abandono completo da área degradada e a morte das mudas plantadas anteriormente, por ausência de manejo adequado - Prova documental insuficiente para demonstrar a regularização ambiental do imóvel - Prosseguimento da execução que se impõe - MULTA COMINATÓRIA - Impossibilidade de fixação das astreintes com efeitos retroativos à data do trânsito em julgado da exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Multa processual que não ostenta o caráter punitivo, mas sim coercitivo, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações impostas - Fixação da multa diária em R$ 500,00, limitada a R$ 80.000,00, ressalvada a possibilidade de sua majoração (art. 537, § 1º, I, do CPC), a partir do decurso do prazo fixado na decisão recorrida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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