TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Ilicitude da prova - Inocorrência - Legalidade da atuação dos guardas - Estado de flagrância - Crime, além do mais, de natureza permanente - Precedentes do C. STJ. Pena-base - Redução ao mínimo legal - Necessidade - Quantidade das drogas apreendidas a ser sopesada somente na fase derradeira da dosimetria, com o afastamento da benesse da lei especial, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Quantidade de drogas apreendidas, a par das peculiaridades do caso, a indicar a dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Peculiaridades do caso que não a recomendam, certas a expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas, cuja nocividade não se desconhece. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade não se desconhece, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a isso se alinhando a dedicação do réu a atividade criminosa. Apelo defensivo parcialmente provido
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