TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INICIALMENTE PROMOVIDA PELO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO BRUNO DURÃO E SUBSTABELECIDA AO ATUAL PATRONO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOS RENDIMENTOS, AINDA QUE ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS PELO FISCO, O QUE NÃO OCORREU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, NEM EM SEGUNDO GRAU. RENDIMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE, CONFORME O CASO CONCRETO, PERMITEM AO REQUERENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU AUTOMÓVEL, COM PARCELAS DE R$1.108,72 À MÍNGUA DE OUTROS ELEMENTOS EM SENTIDO DIVERSO, SE ENQUADRA NA PREVISÃO DA SÚMULA 288 DO E. TJRJ: «NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.». OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE APRESENTAR, CONJUNTAMENTE COM AS RAZÕES DO RECURSO, OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUAS ALEGAÇÕES E, OPTANDO POR NÃO O FAZER, ASSUME O RESULTADO NEGATIVO DO PEDIDO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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