TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que deu parcial procedência à ação para declarar inexistente contrato de empréstimo consignado, condenando o requerido a restituir prestações descontadas. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. II. Questão em discussão (i) Verificar a ocorrência de danos morais alegados pelo autor e (ii) a prescrição do direito do autor em questionar o contrato. III. Razões de decidir Reconhecimento da prescrição do direito do autor, com base no CDC, art. 27, devido ao transcurso de mais de cinco anos entre a cessação dos descontos e a propositura da demanda. Comprovação de que não houve desconto ou recebimento de valores relativos ao contrato, questionando-se a necessidade da ação e a atuação do patrono do autor. IV. Dispositivo e tese Recurso do autor desprovido e recurso do requerido provido. Tese de julgamento: 1. Prescrição do direito do autor em questionar o contrato. 2. Inexistência de descontos ou recebimento de valores pelo autor. Legislação citada CDC, art. 27. CPC/2015, art. 487, II
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