DOC. 891.0354.4543.7660

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere pedido de desbloqueio de valores. Insurgência do curador especial do executado. Acolhimento. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos, em conta bancária (R$ 824,20). Pessoa natural. Essencialidade presumida. Desnecessária qualquer verificação acerca da origem do valor. Ademais, valor irrisório, que representaria tão só 4% na amortização da dívida (R$ 19.987,27). Ofensa ao princípio da utilidade, que informa o ato executivo. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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