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DOC. 891.2605.8050.6603

TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - PRÁTICA DE NOVO DELITO.

Nos termos do CP, art. 117, VI tem-se que a reincidência é causa interruptiva do prazo prescricional. O suposto cometimento de novo ilícito, apurado em ação penal ainda em curso, impede o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, uma vez que eventual condenação ensejará no reconhecimento da reincidência.

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