TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA E TRATAMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR ADEQUADA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Elementos constantes dos autos que demonstram a verossimilhança do alegado pela parte autora, bem como o risco ao resultado útil do processo. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial da tutela provisória de urgência pleiteada. Direito à vida e à saúde que encontram fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil. Obrigação solidária dos entes da federação e hipossuficiência demonstrada. Inexistência de violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da igualdade. Necessidade de limitação do valor total das astreintes fixadas. Parcial provimento ao recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito