DOC. 891.3799.5650.8495

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. SUICÍCIO. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e pensão decorrentes de óbito de filha e genitora dos autores, enquanto custodiada na Penitenciária Feminina de Votorantim/SP, por avistada culpa exclusiva da vítima. Suicídio por asfixia mecânica. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Ausência de um nexo etiológico entre qualquer ação ou omissão do Estado e o evento morte. Culpa exclusiva da vítima a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade do ente requerido. Dever de indenizar não configurado. Apreciação que se faz sob o lume do julgamento do RE 841.526 - Temas 592, submetido ao regime de repercussão geral. Evento que se revelou repentino e imprevisível. Precedentes. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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