DOC. 891.4580.5028.1632

TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Cargo de Aluno oficial da polícia militar. Candidata aprovada em concurso público fora das vagas previstas. Inexistência de direito. Mera expectativa de direito à nomeação que não gera qualquer direito subjetivo. Tema 784 do STF. Abertura de novo concurso para o cargo não gera o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do concurso. Legalidade. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).