TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor e por um dos réus. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Rescisão contratual por culpa dos réus que é manifesta, uma vez que deram causa à extinção da ação ajuizada em nome do autor, deixando de atender ordem de emenda à petição inicial. Restituição do valor pago que se impõe. Dano moral não configurado. O aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral. RECURSOS DESPROVIDOS
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