DOC. 891.7751.5584.2989

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Confissão extrajudicial. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Irrelevância da contradição sobre fatos secundários. Condenação mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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