TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - SÚMULA 573/STJ - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. 1.
A prescrição orienta-se pelo art. 206, § 3º, IX do CC, sendo trienal, conforme consolidado pelo STJ na Súmula 405, restando apenas aferir seu escoamento ou não quando da propositura da ação.
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