DOC. 891.8344.3358.0950

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em cumprimento de sentença, determinando a expedição de alvará conforme apuração realizada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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