TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXCLUSÃO DA AUTORA DA CONCORRÊNCIA PARA AS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Manutenção da tutela de urgência concedida para determinar que a autora participe na concorrência das vagas reservadas aos candidatos com deficiência, diante do preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Apresentação de diversos relatórios, receituários e atestados médicos produzidos no período entre setembro de 2013 e março de 2024, documentos que evidenciam a probabilidade do direito da autora quanto à alegação de que é uma pessoa com transtorno do espectro autista - Existência de perigo de dano, decorrente do risco de perda de vaga na lista especial do concurso - Reforma parcial da r. decisão agravada para afastar a determinação de eventual nomeação e posse da candidata, tendo em vista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, nos termos do § 3º do CPC, art. 300 - Necessidade de aguardar o julgamento da ação anulatória, devendo considerar a comprovação da ilegalidade do ato administrativo e a aprovação da candidata em todas as fases do concurso - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso provido em parte
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito