DOC. 891.9157.0431.2402

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO DA 1ª RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 PARA CADA AUTORA. RECURSO DAS AUTORAS E DA 1ª RÉ. APELO DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMERCIALIZA PLANOS INDIVIDUAIS PARA OFERTAR A MIGRAÇÃO ÀS AUTORAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL NESSE SENTIDO. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. art. 30, § 3º DA LEI 9.656/98 QUE ASSEGURA AOS DEPENDENTES DO TITULAR FALECIDO O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE PACTUADAS. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO E O ESTIPULANTE DO CONTRATO COLETIVO (EX-EMPREGADOR DO TITULAR FALECIDO) NO CURSO DA LIDE. FATO SUPERVENIENTE NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADOS E DE SEUS DEPENDENTES, EM PLANO CUJO CONTRATO FOI RESCINDIDO. DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE DEVE SOFRER MODULAÇÃO TEMPORAL. AUTORAS QUE DEVEM SER MANTIDAS NO PLANO DE SAÚDE TÃO SOMENTE ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO. ESTIPULANTE DO CONTRATO COLETIVO (EX-EMPREGADOR DO TITULAR FALECIDO). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. VALORES ADIMPLIDOS A MAIS A TÍTULO DE MENSALIDADES E DESPESAS MÉDICAS ATÉ A RESCISÃO. RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. 2ª AUTORA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DAS AUTORAS/APELANTE 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA 1ª RÉ/APELANTE 2 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.