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DOC. 891.9631.8702.3013

TJSP. RECURSO -

Apelação - Renúncia, por parte dos advogados da apelante, ao mandato que lhes foi outorgado, transcurso do prazo no § 1º do CPC, art. 112 e ausência de regularização da representação processual daquela, mediante a constituição de novo patrono, a despeito do transcurso de prazo mais do que razoável, após a comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do «caput de referido dispositivo legal - Desnecessidade, pela legislação processual vigente e segundo a jurisprudência do STJ, de intimação pessoal da parte, para que regularize sua representação processual, providência exigida apenas em caso de extinção do processo, por abandono - Impossibilidade de conhecimento do recurso, «ex vi» do art. 76, § 2º, I, do CPC - Apelação não conhecida

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