TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS SEM CONCURSO PÚBLICO E FORA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 308, COM REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA À LUZ DO ART. 932, V, «B» DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Reclamação trabalhista proposta com vistas à percepção de FGTS referente ao período em que a autora, contratada pelo Município de Petrópolis sem prévia aprovação em concurso público, prestou serviços ditos autônomos, desempenhando função de educadora social, de forma contínua, subordinada e não eventual, mediante pagamento de salário.
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