DOC. 891.9926.1497.9427

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o seu prosseguimento para a execução da tutela e cobrança de multa cominatória fixada nos autos principais para compelir a operadora do plano de saúde a autorizar os exames e consultas necessários ao tratamento oncológico do autor. As evidências trazidas aos autos são no sentido de que operadora não cumpriu as determinações judiciais, levando o autor a custear procedimentos em rede particular ante a inércia da operadora. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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