TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO - ITINERÁRIOS - OBSERVÂNCIA DAS LINHAS PREVISTAS PELOS PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO - NOVOS CONTORNOS DA CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PROMOVENTE - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
CPC adotou a sistemática de promoção do Cumprimento de Sentença nos mesmos autos da ação de conhecimento, como início de nova fase processual, dentro de uma única ação, motivo pelo qual, em caso de não subsistência da necessidade de prosseguimento do cumprimento de obrigação de fazer ou de dar quantia certa imposta no título executivo, deve ser extinta a ação.
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