TST. RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - OMISSÃO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1. No caso em exame, a Corte regional, ainda que instada por meio de embargos de declaração, omitiu-se em examinar questões importantes para a correta solução da lide, notadamente quanto ao conteúdo do Boletim de Ocorrência juntado aos autos, no qual supostamente constam os elementos constitutivos do direito da reclamante referente aos danos morais pretendidos. 2. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão recorrida, proferida em sede de embargos de declaração, nos termos do disposto no CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.
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