DOC. 892.0365.7392.1136

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO NO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação. A autora alega abusividade na cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão. Requer a autora a declaração de inexigibilidade das cobranças posteriores ao pedido de rescisão e a restituição de valores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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