DOC. 892.0367.4822.6162

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança de Aluguéis e Multa Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. Contrato de Locação de Imóvel Comercial. DECISÃO que indeferiu o pedido de produção de prova consistente na inspeção judicial do imóvel. INCONFORMISMO do requerido deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco se enquadra à tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado no dia 19 de dezembro de 2018. RECURSO NÃO CONHECIDO.*

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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