TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2013. A sentença extinguiu a execução fiscal por vício de ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Impossibilidade. A decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores nas hipóteses em que o executado falece antes de ser citado validamente nos autos. Por conseguinte, é evidente a ilegitimidade passiva nos moldes assinalados pelo juízo, uma vez que o executada faleceu décadas antes da materialização dos fatos geradores exequendos, bem como do próprio ajuizamento do feito. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão
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