DOC. 892.1809.6161.2948

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO LITISCONSORTE. SUB-ROGAÇÃO. COBRANÇA EM REGRESSO NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Desacolhimento. Agravante que fora condenada à entrega de medicamento como devedora principal, com reconhecida responsabilidade subsidiária do Município. Cumprimento integral da prestação pela pessoal política. Direito de regresso. Sentença que se constitui título executivo hábil à pretensão de ressarcimento em regresso da municipalidade, sub-rogada nos direitos da credora originária contra o plano de saúde. Interpretação que decorre incontroversa dos arts. 346, III, e 349, CC, e 778, §§1º e 2º, CPC. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.

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