TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais. Indeferida a justiça gratuita. Determinada a emenda da petição inicial para comprovação: a) dos descontos, mediante extratos do período; b) de condições de hipossuficiência; e para ajuste do valor da causa. Cumprimento apenas quanto aos extratos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso interposto pela autora. 1 - Hipossuficiência demonstrada. Benesse deferida. 2 - Ausência de dialeticidade em relação ao motivo da extinção. Falta de interesse recursal. Indeferimento da inicial mantido (art. 319, I, art. 321 e art. 485, I CPC). Recurso provido na parte conhecida.
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