DOC. 892.2223.7492.2489

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR INTEMPESTIVO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis, de ambas as partes, e recurso adesivo do autor interpostos contra r. sentença que trouxe declarada a rescisão contratual por culpa da requerida, condenando-a a realizar reparos e substituições indicados no laudo pericial, ao lado do pagamento de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).