DOC. 892.2968.7092.6063

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sob pena de supressão de instância, não se conhece do recurso quanto à pretensão de concessão da tutela de urgência para que a parte agravada seja compelida a realizar a baixa imediata dos contratos de todo e qualquer banco de dados. Ordem de suspensão do prosseguimento da ação em face do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TJSP 2026575-11.2023.8.26.0000. Descabimento. Hipótese tratada nos autos que não se enquadra nos casos de suspensão, visto que tem por objetivo o reconhecimento da inexistência da dívida. Agravo provido na parte conhecida.

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