DOC. 892.3347.9639.0485

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Fabrizzio Uema contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de validação de negócio jurídico cumulada com demarcação de terras e consignação em pagamento. O indeferimento baseou-se em movimentações bancárias significativas e venda recente de terreno, indicando capacidade financeira.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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