TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de obrigação de fazer do limite de 30% da margem salarial com pedido de tutela antecipada c/c reparação de danos» (sic). Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pretendida pelo autor, para limitação dos descontos de empréstimos tanto em folha de pagamento, como em conta, ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos. Insurgência do réu. Cabimento. Descontos que decorrem apenas de empréstimos consignados em folha de pagamento. Servidor público estadual. Aplicação do Decreto 60.435/2014, alterado pelos Decretos 61.750/2015 e 66.622/2022. Limitação da margem consignável a 40% dos vencimentos líquidos do autor, acrescido da margem consignável do cartão consignado de benefício de 15%. Valor total descontado que não ultrapassa o limite legal permitido, pois equivalente à 26,65% da renda líquida do agravado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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