TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de fazer - Impugnação rejeitada, determinado o prosseguimento do feito - Requerimento tendente a que sejam arbitradas «astreintes» e reconhecida a litigância de má-fé da executada - Indeferimento - Pendência de liquidação de sentença, afirmada a impossibilidade de aplicação das multas postuladas - Ausência de comunicação da violação de ordem judicial na época de sua eventual ocorrência, não tendo sido fixada multa processual e implementada a intimação oportuna da parte - Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 410/STJ, inviável, simultaneamente, o emprego de uma retroatividade genérica, havendo toda sanção de ser plenamente definida e sabida antes de sua aplicação - Impossibilidade da fixação de uma multa retroativa e genérica - Reconhecimento da falta de comprovação de descumprimento atual - Multa diária e por litigância de má-fé indevidas - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido
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