DOC. 892.4079.1843.3071

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de busca e apreensão, que deferiu medida liminar para apreensão de caminhão objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. A agravante sustenta, em síntese, (i) a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, (ii) a abusividade da capitalização diária de juros no contrato por ausência de informação clara sobre a taxa aplicada, e (iii) a descaracterização da mora, conforme reconhecido em decisão anterior proferida em ação revisional conexa.

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