DOC. 892.4086.7413.5376

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta nos autos de ação indenizatória contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando inexistente o débito, determinando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e fixando a indenização por danos morais. O autor recorreu requerendo a majoração do valor da indenização.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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