DOC. 892.5666.1787.9517

TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade oposta no bojo de execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Competência recursal. Irrelevância da causa subjacente. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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