TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER COM METÁSTASE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE IMAGEM PET CT (PET SCAN). RECUSA DE AUTORIZAÇAO PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, COM A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA AUTORA NO FEITO. ENVIO DE INTIMAÇÃO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. INÉRCIA DOS SUCESSORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ESPÓLIO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO VIA POSTAL QUE ERA, DE TODA SORTE, ADEQUADA, NO CASO CONCRETO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI RECEBIDO E ASSINADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA QUE ASSINOU O AVISO DE RECEBIMENTO NÃO ERA FUNCIONÁRIO DO EDIFÍCIO, O QUE PODERIA SER FACILMENTE COMPROVADO, COM A JUNTADA DA LISTA DE EMPREGADOS DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO QUE RESTOU PARALISADO POR MAIS DE DOIS MESES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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