TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - I.
Caso em Exame. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta pelo contratante contra instituição financeira. Alegação de contratação mediante erro de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial grafotécnica, (ii) falha no dever de informação, (iii) divergência nos números dos contratos, (iv) venda casada de seguro prestamista e Papcard, (v) devolução em dobro de valores descontados, (vi) indenização por danos morais, (vii) continuidade dos descontos no benefício previdenciário. - III. Razões de Decidir. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência de prescrição e decadência. Inadmissibilidade de inovação recursal quanto à venda casada, pois não arguida na petição inicial. Comprovação documental de que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado, afastando alegações de vício de consentimento e falta de informação. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 1.012, caput; art. 1.013, caput. CDC, art. 6º, VIII; art. 27. STJ, Súmula 297. - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO
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