DOC. 892.8065.1975.5895

TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. BISALIV POWER FULL 1:100 E BISALIV POWER RESCUE. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE PROFISSIONAL DE OUTRO ESTADO. SUSPEITA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Márcia Moreira da Silva Patrício contra decisão que revogou a liminar anteriormente concedida para o fornecimento dos medicamentos à base de canabidiol Bisaliv Power Full 1:100 e Bisaliv Power Rescue pelo Estado de São Paulo para tratamento de epilepsia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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