DOC. 892.8109.6344.1279

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração. Revelia do sócio. Presunção de veracidade das alegações da agravante. Ademais, ausência de localização de bens passíveis de execução e encerramento irregular da empresa, inclusive com anotação na certidão da Jucesp da empresa, por determinação judicial. Exegese do CCB, art. 50, com a redação introduzida pela Lei 13.874/2019. Hipótese de abuso de personalidade demonstrada. Desconsideração deferida. Decisão reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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