TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA VINCULADA À AVENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO CELEBRADA NO ANO DE 1996, POR UM GRUPO DE FUNCIONÁRIOS E APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA DE TRÊS RIOS E PETRÓPOLIS, QUE NÃO POSSUI CNPJ, REPRESENTADO POR DUAS PESSOAS FÍSICAS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE CONTA APENAS COM 4 (QUATRO) PARTICIPANTES, NÚMERO ÍNFIMO, A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE CONTRATO COLETIVO ATÍPICO, TAMBÉM DENOMINADO FALSO COLETIVO. APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DAS REGRAS REFERENTES AOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPRORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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