DOC. 892.9543.7336.0652

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO -

agravante que pleiteou a gratuidade da justiça amparada em declaração de hipossuficiência financeira e demonstrativo de pagamento - insuficiência - necessidade de produção de provas mais sólidas a respeito - agravante que reside em Conceição das Alagoas/MG, cidade distante mais de 500 km do juízo no qual foi ajuizada a ação - circunstância que é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - decisão de negativa do benefício mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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