TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada em face de intermediadoras de empréstimos, com a pretensão de obter a readequação dos descontos de consignados incidentes sobre benefício previdenciário, sob o argumento de que esses são realizados em percentual que ultrapassa o limite legal de 30% dos seus rendimentos. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a limitação dos descontos facultativos mensais na folha de pagamento da autora em 30% sobre os valores líquidos percebidos mensalmente, condicionando o total dos descontos obrigatórios e facultativos ao limite de 70% do benefício, observando critério de proporcionalidade entre os réus e a ordem cronológica das contratações. Determinou, ainda, que as rés se abstivessem de migrar os descontos para conta-corrente da autora sem autorização prévia.
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