DOC. 892.9563.0774.1995

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA.

Decisão a quo indeferiu tutela antecipada, que pretendia a internação compulsória do requerido G.R.L. para tratamento de alcoolismo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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