DOC. 892.9800.7497.4134

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DO CHEQUE ESPECIAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. O autor alega desconhecimento de cobranças automáticas em sua conta, referentes a serviços de telefonia celular, realizadas sem sua autorização e lançadas no cheque especial, apesar de não haver saldo ou limite de crédito disponível. Ademais, sustenta a ausência de notificação prévia sobre a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes e pleiteia compensação por danos morais.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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